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Arthur Pinto

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Arthur Pinto
Comentário · há 9 anos

[Modelo] Embargos de Declaração

Arthur Pinto · há 9 anos
Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que foi omissa no pertinente ao reconhecimento da atenuante etária, razão pela qual, se pleiteia o reconhecimento da atenuante, e, por conseguinte, a retificação da pena privativa de liberdade. Saliente-se que em razão do reconhecimento da referida atenuante, o recurso também se preocupa com seu reflexos acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, a necessidade de ser observado o instituto da detração.
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